Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Advogada foi assassinada por PM após obter liminar de separação de corpos dele e da esposa

Viúva da Mega-Sena muda de advogado

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Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado

STJ nega liminar a suposto mentor de quadrilha que deu prejuízo de R$ 4 milhões ao Fisco

São Paulo paga indenizações a 166 ex-presos políticos

O governador de São Paulo, Claudio Lembo, determinou que o Estado liquide indenizações devidas a 166 ex-presos políticos.

TJ majora verba advocatícia

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TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

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Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

Apresentador Gugu Liberato segue respondendo a ação penal por falsa entrevista com PCC